O Instituto Combustível Legal (ICL) celebra a aprovação, ocorrida nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022. A medida, que já havia sido aprovada por unanimidade no Senado, cria um código de defesa do contribuinte, com regras claras para proteger o contribuinte de boa-fé e cria mecanismos para punir o Devedor Contumaz, representando um grande avanço legislativo e um duro golpe contra o crime organizado, que se infiltrou no setor de combustíveis para lavar dinheiro e sonegar impostos.
Com a nova lei, o Brasil passa a contar com um arcabouço jurídico robusto que diferencia o empresário inadimplente eventual daquele que faz do não pagamento de tributos o seu modelo de negócio. Essa distinção é vital para estancar uma sangria que já gerou um passivo superior a R$ 200 bilhões em dívida ativa de apenas 1.200 CNPJs, segundo a Receita Federal. O ICL, portanto, parabeniza os deputados e senadores pelo grande passo no combate às fraudes e ao crime organizado, que se aproveitava da falta de uma legislação para obter vantagens indevidas.
“O Congresso Nacional deu um recado claro: o Brasil escolheu a legalidade. Cabe agora a nós, sociedade civil e setor produtivo, trabalhar para que essa lei seja aplicada com rigor, transformando dívida criminosa em investimento social”, afirma Emerson Kapaz, presidente do ICL.
O papel decisivo das operações policiais
Vale destacar que o consenso político no Congresso Nacional foi impulsionado pela contundência das forças de segurança e de controle. A celeridade na tramitação e a aprovação nas duas casas legislativas ocorreram na esteira de grandes ações policiais, como as operações Carbono Oculto, Cadeia de Carbono e Poço de Lobato.
Estas investigações escancararam para a sociedade e para o Parlamento a relação intrínseca entre a inadimplência tributária sistemática e o financiamento de facções criminosas. A aprovação de hoje é a resposta institucional do Estado brasileiro: o crime não terá mais a complacência da lei.
Recursos para a sociedade
A partir de agora, o poder público terá ferramentas para recuperar, apenas do setor de combustíveis, cerca de R$ 14 bilhões anuais que eram desviados por fraudadores. São recursos que deixam de ir para o caixa do crime e poderão ser investidos em áreas essenciais como educação, saúde e, ironicamente, na própria segurança pública.
Levantamento do ICL baseado em dados públicos mostra que a dívida acumulada por devedores contumazes (mais de R$ 174,1 milhões), baseada nos critérios do PLP 125/2022, é superior, por exemplo, ao investimento total (R$ 139,6 milhões) realizado com segurança pública por todos os estados e União em 2024.
A Agenda 2026: o cerco continua
A aprovação do PLP 125/2022 é um marco, mas não o fim da batalha.
Para 2026, o ICL defende a continuidade e o aprofundamento das operações integradas de inteligência e policiais, essenciais para garantir a aplicação da nova lei. Além disso, o Instituto elenca como prioridades para o próximo ano a aprovação de medidas complementares que fechem o cerco contra irregularidades:
- Monofasia do Etanol Hidratado: Apoiar a antecipação do modelo monofásico de tributação do etanol (alíquota única e uniforme e cobrança no elo da produção), simplificando a arrecadação e fechando portas para a sonegação, a exemplo do que já foi feito com a gasolina e o diesel.
- Controle de balanço de massa: aprimorar o desenvolvimento de mecanismos para identificação de inconsistências de aquisição de produtos via importação e produção interna, garantindo o devido recolhimento de tributos, e atendimento às regulamentações de qualidade previstas pelo Renovabio (etanol, biodiesel e CBIO);
- Combate às fraudes operacionais: aperfeiçoar processos de análises de inteligência e intensificação da fiscalização com assertividade e efetividade contra fraudes de quantidade (bombas fraudadas) e qualidade, protegendo o consumidor final.
- Combate à Bomba Branca e Fraude do Metanol (PL 5807/2025): Reverter regulamentações que fragilizam o controle nos postos e aprovar legislação específica para combater o uso irregular de metanol, uma questão de saúde pública.
- Combate ao ORCRIM: apoiar legislações para endurecimento da punibilidade para situações de furto, roubo, descaminho e receptação de combustíveis e lubrificantes, além de aprimoramento do pacote anti-crime.
Crédito Imagem: Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados
