O Instituto Combustível Legal considera que a regulamentação do devedor contumaz no âmbito federal representa um avanço importante para o fortalecimento do mercado legal e da concorrência leal no país, ao estabelecer critérios mais claros para identificar agentes que fazem da inadimplência tributária um modelo de negócio. Na avaliação da entidade, a medida contribui para diferenciar o contribuinte que enfrenta dificuldades pontuais daquele que atua de forma reiterada e estruturada para obter vantagem competitiva indevida, com prejuízos à arrecadação, à integridade concorrencial e à atuação das empresas que cumprem regularmente suas obrigações.
O instituto destaca, em especial, o fato de a regulamentação ter sido apresentada de forma conjunta pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, movimento visto como um sinal relevante de coordenação institucional entre fiscalização, cobrança e acompanhamento patrimonial. Para o ICL, essa atuação integrada fortalece a efetividade da norma, amplia a segurança jurídica e ajuda a transformar a previsão legal em instrumento concreto de enfrentamento a práticas abusivas e recorrentes de sonegação e fraude. A entidade também avalia que a iniciativa federal cria uma referência importante para os Estados, ao oferecer maior segurança jurídica para que modelos semelhantes possam ser replicados nas regulamentações estaduais do ICMS, respeitadas as competências de cada ente federativo.
Na visão do instituto, esse alinhamento é relevante para ampliar a coerência regulatória no combate ao devedor contumaz, reduzir espaços para assimetrias que hoje favorecem a concorrência desleal em diferentes mercados e criar elementos que impeçam o avanço do crime organizado em setores produtivos. Para o ICL, trata-se também de um marco importante para dar mais confiança às empresas que atuam dentro da legalidade e investem em segmentos essenciais da economia, promovendo um ambiente de negócios mais íntegro, previsível e seguro.
“A regulamentação do devedor contumaz é um passo importante para o Brasil enfrentar, com mais objetividade e segurança jurídica, um problema que há anos compromete a concorrência leal. O fato de Receita Federal e PGFN terem avançado juntas nessa regulamentação dá mais força à medida e mostra uma atuação institucional coordenada, que é essencial para tirar a lei do papel e proteger o mercado regular. Além disso, a iniciativa cria uma base jurídica importante para que os Estados também avancem em suas regulamentações de ICMS, com mais clareza e segurança. Também é uma medida que ajuda a fechar espaços para a atuação do crime organizado em setores produtivos e dá mais confiança para que empresas legais continuem investindo em áreas essenciais da nossa economia”, afirma Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal.
