O Instituto Combustível Legal (ICL) manifesta preocupação com a ausência de votação e aprovação das propostas que tratam do devedor contumaz e da monofasia tributária para a nafta e derivados de petróleo, duas medidas consideradas fundamentais para reduzir a evasão fiscal e fortalecer a integridade do mercado de combustíveis no país.
A indefinição em torno desses projetos mantém um cenário de distorções tributárias, insegurança jurídica e concorrência desleal, com graves consequências para as empresas que atuam de forma regular e para os cofres públicos. O vácuo legal atual permite que grupos econômicos organizados continuem explorando brechas no sistema tributário, acumulando dívidas bilionárias com Estados e União e utilizando o não pagamento de impostos como estratégia comercial.
O projeto de lei complementar que define o devedor contumaz estabelece critérios objetivos para identificar e punir empresas que praticam sonegação reiterada e dolosa, uma das principais fontes de desequilíbrio competitivo no setor. Já o projeto que cria a monofasia da nafta busca simplificar a cobrança de tributos sobre derivados de petróleo, centralizando o recolhimento em um único elo da cadeia. Essa medida é essencial para reduzir fraudes, aumentar a rastreabilidade e garantir maior previsibilidade ao ambiente de negócios.
Enquanto essas medidas não avançam no Congresso, o país continua perdendo bilhões de reais por ano em evasão fiscal, recursos que poderiam ser direcionados a áreas como saúde, educação e segurança pública. Além disso, a falta de uma estrutura tributária eficiente fragiliza o combate ao crime organizado, que utiliza o setor de combustíveis como uma das principais rotas de lavagem de dinheiro e de financiamento de atividades ilícitas.
Para o presidente do ICL, Emerson Kapaz, a demora na votação representa um retrocesso para o Brasil. “A ausência de medidas efetivas contra o devedor contumaz e a não aprovação da monofasia da nafta mantêm abertas as portas para a sonegação e a concorrência desleal”, afirma Kapaz.
O Instituto reforça que a aprovação dessas propostas é urgente e indispensável para restaurar a confiança, a justiça fiscal e a competitividade no mercado de combustíveis, garantindo que quem paga impostos e cumpre a lei não continue sendo penalizado pela inércia legislativa.
Crédito Imagem: Sérgio Lima/Poder360
