ICL apoia atuação transparente da ANP em interdição da Refinaria de Manguinhos

O Instituto Combustível Legal (ICL) manifesta seu apoio à atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no processo de interdição cautelar da Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de setembro. A medida seguiu rigorosamente os critérios de governança interna da Agência, em conformidade com a legislação vigente e conduzida por servidores de carreira altamente qualificados, com ampla experiência em fiscalização.
A ação foi motivada por irregularidades graves identificadas durante a vistoria e resultou na emissão do auto de interdição, instrumento previsto no artigo 5º da Lei nº 9.847/1999, cujo objetivo é cessar condutas lesivas que possam gerar riscos ao consumidor, ao patrimônio público e ao meio ambiente. O procedimento, acompanhado pelos Diretores de Referência da ANP, reforça o compromisso do órgão regulador com a transparência, a segurança jurídica e a proteção do interesse público.
Para o ICL, medidas como essa são fundamentais para assegurar a ética e a isonomia no setor de combustíveis, garantindo que empresas que atuam em desconformidade sejam responsabilizadas e que a concorrência leal seja preservada. O Instituto ressalta que a interdição da unidade não coloca em risco o abastecimento nacional, já que o suprimento é plenamente garantido pela rede regular de produção e distribuição de combustíveis no Brasil.