As mudanças no regime de tributação dos combustíveis feitas em 2022 e a proximidade da transição para o novo modelo da reforma tributária estão no centro da inflexão recente nas finanças estaduais brasileiras. É o que mostra nova nota técnica divulgada pela Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais), que analisa o desempenho das receitas estaduais e os impactos estruturais dessas transformações.
O estudo aponta que as alterações promovidas pelas Leis Complementares no 192 e no 194, aprovadas em 2022, tiveram impacto direto sobre a arrecadação do ICMS, especialmente no setor de combustíveis, que é historicamente uma das principais bases tributárias dos estados.
Segundo a Febrafite, os efeitos das Lcs 192 e 194 ficam evidentes em 2022 e 2023, evidenciando a quebra estrutural da base do ICMS. Em 2025, com essa quebra estrutural anterior, o que se percebe é uma base de arrecadação menor, mas como principal efeito negativo sobre o ICMS em 2025 a desaceleração econômica.
Ao analisar os dados por setor, fica evidente o impacto das Leis Complementares na participação do ICMS an Receita Corrente Líquida no ciclo 2021-2025. Após atingir R$ 795,9 bilhões (2021), o imposto praticamente estagnou em R$ 793,8 bilhões (2022) – os impactos da LC 192 e 194 tiveram efeito a partir do segundo semestre de 2022 -, uma variação de – 0,3%, e recuou para R$ 768,1 bilhões (2023) (-3,2%). Em seguida, houve uma recomposição expressiva em 2024, quando o ICMS avançou para R$ 842,6 bilhões (+9,7%), e nova alta em 2025, para R$ 862,9 bilhões (+2,4%). No acumulado 2021-2025, o ganho é de cerca de 8,4%
(taxa média de crescimento de 2,0% a.a.), valor abaixo do observado para a RCL e para o agregado de impostos.
A nota técnica destaca que esse cenário ganha ainda mais relevância diante da reforma tributária do consumo, que substituirá o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com transição prevista a partir de 2029. O período entre 2019 e 2026 servirá como base de cálculo para definir os coeficientes de repartição das receitas entre os entes federativos no novo sistema. Assim, oscilações recentes na arrecadação, especialmente aquelas decorrentes das mudanças na tributação dos combustíveis, terão impacto direto na distribuição futura de receitas entre estados e municípios.
Para o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, o momento exige atenção à preservação do equilíbrio federativo durante a transição tributária.
“As mudanças na tributação dos combustíveis alteraram de forma estrutural a principal fonte de arrecadação dos estados justamente no período que servirá de base para o novo sistema tributário. É fundamental que a transição para o IBS seja conduzida com mecanismos que garantam estabilidade e previsibilidade, assegurando o equilíbrio federativo e a capacidade
de financiamento dos serviços públicos”, afirma.
O estudo conclui que o enfraquecimento relativo do ICMS na reta final da janela de referência da reforma tributária reforça a importância de mecanismos de transição e compensação previstos no novo modelo, para garantir que os estados atravessem essa mudança com segurança fiscal e previsibilidade de receitas.
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