A proposta em discussão na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para permitir mudanças no modelo de comercialização do gás de cozinha, como a venda fracionada ou o reenchimento parcial remoto de botijões, precisa ser analisada com cautela e transparência. Para o Instituto Combustível Legal (ICL), antes de qualquer mudança no modelo de comercialização do GLP, é indispensável responder a uma pergunta básica: quem vai fiscalizar essa operação na ponta?
O mercado de GLP tem alta capilaridade, forte impacto social e grande relevância econômica. O botijão de 13 quilos está presente em cerca de 90% dos lares brasileiros. O setor movimenta mais de 130 milhões de botijões em circulação, opera com 189 bases de recarga de 19 distribuidoras autorizadas e arrecada aproximadamente R$ 11 bilhões por ano em ICMS. Qualquer mudança nesse sistema, portanto, precisa preservar segurança, rastreabilidade, responsabilidade de marca e controle tributário.
Na avaliação do ICL, a preocupação não é com a inovação em si, mas com a preservação do modelo que assegura que todo envasamento de GLP ocorra em instalações industriais autorizadas, com carga completa, botijão cheio e lacrado. A venda fracionada ou o reenchimento parcial remoto pode criar uma nova porta de entrada para irregularidades em um mercado que já convive com sonegação, fraudes operacionais e tentativas de burlar a tributação.
O instituto lembra que há questionamentos no setor sobre o uso indevido de classificações tributárias e operações envolvendo biogás para reduzir artificialmente a carga de impostos. Se o poder público já enfrenta dificuldades para controlar essas práticas em cadeias estruturadas, a pulverização da venda de GLP e a possibilidade de recarga fora do ambiente industrial autorizado podem ampliar ainda mais os riscos.
A preocupação não é contra a inovação nem contra medidas que possam beneficiar o consumidor. O problema é avançar sem um sistema robusto de controle. A venda fracionada ou o reenchimento parcial remoto exigiria fiscalização em tempo real, aferição precisa do volume vendido, rastreabilidade do produto, controle da origem do gás, identificação do responsável pelo botijão, integração com secretarias de Fazenda e capacidade de responsabilização em caso de fraude, vazamento ou acidente.
Para o ICL, o debate não pode ser conduzido apenas sob o argumento de ampliar o acesso ao produto. É preciso medir os efeitos sobre segurança, arrecadação e concorrência. Estudos encomendados pelo setor já apontam risco de perda de quase R$ 800 milhões em impostos com mudanças no modelo atual e alertam para a possibilidade de infiltração do crime organizado na cadeia do GLP.
“O Brasil precisa fechar brechas, não abrir novas avenidas para o mercado irregular. Antes de discutir venda fracionada de gás ou reenchimento parcial remoto de botijões, a ANP precisa explicar quem vai controlar cada operação, quem vai garantir o recolhimento correto dos tributos e quem será responsabilizado se houver fraude, vazamento ou acidente”, afirma o ICL.
O instituto defende que qualquer proposta sobre o tema seja submetida a amplo debate público, com participação de órgãos reguladores, autoridades fazendárias, entidades de defesa do consumidor, órgãos de segurança e representantes do setor formal.
Sem rastreabilidade, fiscalização e integração tributária, a venda fracionada ou o reenchimento parcial remoto pode transformar uma medida apresentada como benefício ao consumidor em mais um foco de informalidade, evasão fiscal e concorrência desleal.
Para o ICL, o objetivo deve ser fortalecer o mercado legal, proteger o consumidor e impedir que grupos econômicos irregulares ou organizações criminosas explorem novas fragilidades regulatórias. No caso do gás de cozinha, produto essencial e presente na rotina de milhões de famílias, qualquer mudança precisa ter como prioridade a segurança da população e a integridade do mercado.
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