Devedor contumaz ameaça concorrência no setor de combustíveis

A atuação de devedores contumazes representa um dos principais desafios para a concorrência no mercado brasileiro de combustíveis. Empresas que utilizam o não pagamento sistemático de tributos como estratégia comercial conseguem praticar preços artificialmente baixos, prejudicando distribuidoras, postos revendedores e demais agentes que cumprem suas obrigações fiscais. Com a aprovação de novas regras para combater essa prática, o setor passa a contar com instrumentos mais rigorosos de fiscalização e responsabilização.

Segundo Guilherme Vinhas, sócio do escritório Vinhas e Redenschi Advogados, mestre em Economia do Direito pela Universidad Rey Juan Carlos, em Madri, e especialista em Direito Econômico pela Fundação Getulio Vargas (FGV), é fundamental distinguir empresas que enfrentam dificuldades financeiras daquelas que fazem da inadimplência um modelo de negócio.

“Devedor contumaz não é simplesmente quem deixou de recolher um tributo, ainda que mais de uma vez. É quem transforma o não pagamento de tributos em modelo de negócio e usa o imposto sonegado como vantagem competitiva”, explica o advogado, que atua há mais de 20 anos em direito regulatório, especialmente nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

A Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, estabeleceu critérios nacionais para caracterizar a inadimplência reiterada, substancial e injustificada. A legislação também prevê consequências administrativas para os infratores, como a perda de benefícios fiscais e o impedimento de participar de licitações e contratar com o poder público.

No Rio de Janeiro, uma legislação estadual alinhada às diretrizes federais considera devedor contumaz aquele que acumula dívidas tributárias superiores a R$ 15 milhões, acima do patrimônio da empresa, com inadimplência em quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.

Para Vinhas, a criação de critérios objetivos é essencial para evitar que empresas em dificuldades legítimas sejam tratadas da mesma maneira que organizações envolvidas em práticas fraudulentas. O especialista ressalta que a legislação preserva garantias como o contraditório, a ampla defesa e a possibilidade de regularização das obrigações tributárias.

Concorrência desleal prejudica toda a cadeia

No mercado de combustíveis, onde as margens de comercialização são estreitas e a carga tributária tem peso significativo na formação dos preços, a inadimplência deliberada pode gerar distorções expressivas.

“Uma distribuidora que não recolhe tributos pode praticar preços que nenhum concorrente regular consegue acompanhar sem prejuízo. Ela ganha volume sem ser mais eficiente, e quem cumpre a lei perde mercado ou é empurrado para fora dele”, afirma Vinhas.

O problema também atinge diretamente os postos revendedores. Estabelecimentos abastecidos por fornecedores regulares podem perder competitividade diante de concorrentes que comercializam combustíveis adquiridos de operadores irregulares.

Além dos prejuízos econômicos, o advogado alerta que esquemas de sonegação podem estar associados a outras práticas ilícitas, como adulteração de combustíveis, fraudes em bombas medidoras e ocultação de patrimônio.

“A sonegação é o combustível financeiro de outras irregularidades. O imposto não recolhido financia a adulteração, a ocultação de patrimônio e, em muitos casos, o crime organizado”, destaca.

Fiscalização integrada é fundamental

Para combater essas práticas, Vinhas defende uma atuação coordenada entre Receita Federal, secretarias estaduais da Fazenda, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Ministério Público e demais órgãos de investigação e fiscalização.

O compartilhamento de informações tributárias, financeiras e operacionais permite identificar inconsistências que dificilmente seriam percebidas por uma única instituição.

Como exemplo, o advogado cita a Operação Carbono Oculto, na qual a Receita Federal identificou, segundo os dados apresentados pelo especialista, cerca de mil postos ligados a um mesmo grupo econômico, com movimentação de R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024 e recolhimento tributário incompatível com esse volume.

“Tais estruturas criminosas são cada vez mais sofisticadas e, assim, demandam o envolvimento coordenado de vários órgãos”, ressalta.

Outro ponto de atenção é a harmonização das legislações estaduais. Para Vinhas, regras muito diferentes entre as unidades da Federação podem gerar insegurança jurídica e favorecer a migração de operadores irregulares para regiões com fiscalização ou exigências menos rigorosas.

Combate à sonegação pode estimular investimentos

Além de reduzir a concorrência desleal, o enfrentamento dos devedores contumazes pode contribuir para ampliar a arrecadação tributária e melhorar o ambiente de negócios.

De acordo com os dados citados pelo especialista, a arrecadação de ICMS do setor de combustíveis no Rio de Janeiro chegou a quase R$2,4 bilhões no segundo trimestre de 2026, crescimento de 77% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Na avaliação de Vinhas, o fortalecimento da fiscalização e a retirada de agentes irregulares do mercado favorecem empresas que operam dentro da legalidade e criam condições mais adequadas para novos investimentos.

“Ninguém investe em refino, logística ou revenda para competir com quem não paga impostos. É impossível competir nestas condições. Um ambiente concorrencial sadio é condição fundamental para atrair capital privado, gerar empregos e renda”, afirma.

O advogado também destaca que os benefícios podem alcançar o segmento de biocombustíveis, uma vez que irregularidades fiscais podem estar associadas ao descumprimento dos percentuais obrigatórios de mistura e das metas de descarbonização.

Aplicação da lei será o principal desafio

Apesar dos avanços legislativos, Vinhas considera que a efetividade das novas regras dependerá da capacidade dos órgãos públicos de identificar irregularidades, conduzir processos administrativos e aplicar as penalidades previstas.

Entre as medidas prioritárias, ele aponta a harmonização das normas entre os entes federativos, a integração de bases de dados, a maior agilidade nos processos administrativos e judiciais e o fortalecimento de programas de conformidade tributária que valorizem empresas adimplentes.

Para o especialista, a legislação representa um avanço importante, mas precisa ser acompanhada de estrutura institucional e atuação efetiva do poder público.

“A lei, por si só, não resolve o problema, vontade política é fundamental para não esvaziá-la”, conclui.

Fonte: Redação Portal Petrus

Foto: FreePik

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