O Instituto Combustível Legal (ICL) apoia a aprovação da monofasia para a importação de derivados de petróleo, como o nafta, e considera a medida essencial para tornar o mercado de combustíveis mais ético, justo e transparente, dificultando a vida de sonegadores e do crime organizado que atuam no setor. A decisão foi incluída no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (30/9), que integra a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária e cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A mudança representa um avanço relevante para o setor, pois reduz distorções tributárias, evita manobras de sonegação e fortalece a segurança jurídica das operações de importação. O relator Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que a medida busca prevenir práticas irregulares que utilizam o nafta como insumo para produção de gasolina sem recolhimento adequado de tributos, comprometendo a arrecadação e a concorrência leal.
Estudos apontam que as fraudes no setor de combustíveis geram perdas superiores a R$ 14 bilhões por ano em arrecadação no Brasil. Nesse contexto, a tributação monofásica do nafta representa um marco da modernização tributária, contribuindo para equilibrar as condições de mercado e proteger o consumidor final.
Essas mudanças são necessárias e devem ser acompanhadas pela urgência da aprovação da lei do devedor contumaz, medida que permitirá ampliar os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
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