O Instituto Combustível Legal manifesta preocupação com a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de desinterditar parcialmente as instalações da Refinaria de Manguinhos (Refit), anunciada neste sábado (25/10). A medida, tomada mesmo diante do não cumprimento integral das exigências técnicas e da manutenção da torre de destilação sob interdição, acende um alerta sobre os riscos regulatórios, fiscais e de segurança associados à retomada das operações da empresa.
A decisão também evidencia uma grave assimetria no tratamento regulatório do setor: *a atividade de formulação de combustíveis está atualmente proibida para novas empresas, justamente em razão dos históricos de irregularidades e fraudes envolvendo antigas formuladoras*, mas, ainda assim, a ANP liberou a Refit para formular combustíveis — uma empresa que acumula recorrentes autuações e pendências junto a diversos órgãos de controle. Essa incoerência aprofunda o desequilíbrio concorrencial, penaliza agentes que atuam dentro da legalidade e fragiliza a confiança do mercado na atuação regulatória.
A Refit acumula autuações, dívidas tributárias e suspeitas de sonegação e adulteração de combustíveis em diferentes esferas — ANP, Receita Federal e Ministério Público —, sendo alvo recorrente de investigações e processos administrativos. Permitir sua retomada parcial antes da conclusão das perícias e da análise definitiva do processo sancionador representa um retrocesso na agenda nacional de combate à fraude e pode comprometer a credibilidade institucional do sistema regulatório.
O ICL reforça que decisões dessa natureza devem ser guiadas pela transparência, pela isonomia e pela defesa do interesse público — especialmente num momento em que o país busca fortalecer a arrecadação, combater o crime tributário e garantir segurança energética. O Instituto seguirá acompanhando o caso e colaborando com os órgãos competentes para assegurar um mercado de combustíveis ético, competitivo e comprometido com a legalidade.
