O fortalecimento da atuação integrada entre órgãos públicos, forças de segurança, reguladores, Congresso Nacional e setor privado e o avanço de medidas capazes de retirar do crime organizado as vantagens econômicas obtidas no mercado de combustíveis foram as principais mensagens do seminário “Combustível para um Brasil Legal – Prevenção e aprimoramento do combate às fraudes e ao crime organizado”, realizado nesta quarta-feira (12), em Brasília, pelo Instituto Combustível Legal (ICL), com apoio do Poder360.
O encontro debateu a antecipação da monofasia do etanol hidratado, a aplicação da Lei do Devedor Contumaz, o fortalecimento da ANP, o compartilhamento de dados fiscais e novas punições contra crimes praticados na cadeia de combustíveis.
Na abertura, o presidente do ICL, Emerson Kapaz, destacou que o enfrentamento às ilegalidades avançou nos últimos anos, mas afirmou que a sofisticação das organizações criminosas exige uma agenda permanente de prevenção, fiscalização e repressão. Como exemplo de medida estrutural bem-sucedida, Kapaz citou a adoção da tributação monofásica para gasolina e diesel, que concentrou o recolhimento dos tributos e reduziu brechas utilizadas para sonegação. “Sonegação caiu 30%, 40% por conta da monofasia no diesel e na gasolina ao longo dos últimos dois anos”, afirmou Kapaz.
Para o presidente do ICL, o diagnóstico sobre o mercado também mudou. As investigações passaram a revelar organizações que atuam em diferentes elos — “do poço ao posto” — e utilizam estruturas empresariais, financeiras e societárias para ocultar patrimônio, movimentar recursos e lavar dinheiro. A Operação Carbono Oculto, deflagrada em 2025, foi apontada por Kapaz como um marco por revelar contas-bolsão em fintechs, fundos e outras estruturas financeiras e, ao mesmo tempo, mobilizar diferentes instituições públicas em uma ação coordenada.
O coordenador-geral substituto de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, Paulo Marcelo Pizorusso, ressaltou que investigações contra organizações criminosas dependem da combinação entre inteligência fiscal, dados financeiros e atuação conjunta de órgãos como Receita, Polícia Federal, Ministério Público e ANP. “Não é possível atuarmos de forma isolada. Essa é uma premissa do trabalho hoje da Receita Federal: trabalhar de forma integrada”, afirmou Pizorusso.
A apresentação mostrou como a dimensão financeira das fraudes aumentou rapidamente. Enquanto uma investigação iniciada em 2021 estimava cerca de R$ 500 milhões em irregularidades, a Operação Carbono Oculto revelou movimentações da ordem de R$ 46 bilhões. A Receita também informou que realizou 141 procedimentos fiscais em distribuidoras de combustíveis entre 2021 e 2026, com cerca de R$ 29 bilhões em créditos tributários constituídos.
Monofasia do etanol: instrumento contra sonegação
O primeiro painel, “Monofasia do etanol, devedor contumaz e fiscalização como prioridades da agenda regulatória”, reuniu o diretor-geral da ANP, Artur Watt Neto; o subsecretário de Estado de Receita do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Cincurá; o diretor-executivo do ICL, Carlo Faccio; o presidente da Unica, Evandro Gussi; e o diretor de Relações Governamentais e Sustentabilidade da Unem, Thiago Borges Skaf.
O diretor-executivo do ICL, Carlo Faccio, defendeu a antecipação da monofasia do etanol hidratado como forma de reduzir o espaço para empresas de fachada e operações fictícias utilizadas para sonegar tributos. Segundo ele, a mudança poderia representar “algo como 40% a mais na arrecadação do tributo”, ao dificultar simultaneamente as operações financeiras ligadas às fraudes.
Para o presidente da Unica, Evandro Gussi, o problema é agravado pelo fato de que os mesmos agentes costumam cometer diferentes irregularidades ao mesmo tempo, combinando sonegação, adulteração e outros ilícitos. “Não dá para conviver com o crime”, afirmou Gussi.
O diretor de Relações Governamentais e Sustentabilidade da Unem, Thiago Borges Skaf, destacou que a antecipação da monofasia também traz “previsibilidade” ao ambiente tributário, elemento relevante para decisões de investimento em um momento de expansão da produção de etanol de milho no país.
O diretor-geral da ANP, Artur Watt Neto, defendeu o avanço do PLP 109/2025, que amplia o acesso da agência a informações fiscais e permite cruzar a circulação física dos combustíveis com as notas emitidas nas operações comerciais. A medida ajudaria a identificar fluxos incompatíveis com a lógica econômica e logística do mercado. “É como se a gente tirasse uma venda dos olhos”, afirmou Watt.
No Rio de Janeiro, o subsecretário de Estado de Receita, Carlos Alberto Cincurá, apresentou resultados da integração do Fisco estadual com as forças de segurança e destacou a intensificação das ações no mercado. Segundo ele, houve “aumento de quase 500% nas autuações” no setor entre junho de 2025 e junho de 2026. O governo fluminense também encaminhou à Assembleia Legislativa projeto para regulamentar o devedor contumaz no Estado, iniciativa apoiada pelo ICL e outras entidades empresariais.
Congresso debate instrumentos para atingir patrimônio e estrutura do crime
O segundo painel, “Do Congresso à fiscalização: instrumentos para enfrentar o crime organizado na cadeia de combustíveis”, reuniu os senadores Efraim Filho (PL-PB) e Jaime Bagattoli (PL-RO) e o deputado federal Julio Lopes (PP-RJ). Os três estão diretamente ligados a propostas que buscam fechar brechas utilizadas por organizações criminosas, endurecer punições e atingir a estrutura econômica que sustenta as atividades ilegais.
Efraim Filho foi o relator no Senado do projeto que resultou na Lei Complementar nº 225/2026, que regulamentou a figura do devedor contumaz e estabeleceu critérios para separar empresas em dificuldades financeiras dos agentes que utilizam deliberadamente a inadimplência tributária como estratégia para obter vantagem competitiva. Efraim resumiu o alvo da legislação: “O devedor contumaz é quem faz da sonegação seu modelo de negócio”, afirmou o senador.
O senador Jaime Bagattoli esteve no painel como parlamentar que relatou o PL 1.482/2019 na Comissão de Infraestrutura. A proposta endurece as penas para furto, roubo e receptação de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes e busca responsabilizar não apenas quem realiza a subtração, mas também os diferentes agentes envolvidos na cadeia de comercialização do produto roubado. Ao defender o aperfeiçoamento do projeto para incluir de forma inequívoca os combustíveis gasosos, Bagattoli afirmou: “Essa mudança é fundamental porque corrige uma lacuna do texto e oferece o rigor da lei aos combustíveis”, disse.
Já o deputado federal Julio Lopes é autor do PL 2.646/2025, conhecido como Pacote Anticrime, que propõe reforçar o enfrentamento à infiltração de organizações criminosas em setores formais da economia. Entre os instrumentos previstos estão bloqueio de patrimônio e medidas destinadas a atingir financeiramente as estruturas utilizadas pelas facções. Lopes defendeu que operações policiais sejam acompanhadas de instrumentos legais mais fortes: “É muito importante que a gente continue fazendo cada vez maiores operações, mas que essas operações tenham alicerces em cima de um sistema penal mais rigoroso”, afirmou.
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