O Instituto Combustível Legal (ICL) considera a aprovação pelo Senado do PL 1482/2019 um avanço decisivo no combate ao crime organizado e às ilegalidades no mercado de combustíveis e lubrificantes. A proposta endurece o tratamento penal para o furto e o roubo de petróleo, derivados, gás natural, etanol, biocombustíveis e lubrificantes retirados de instalações de produção, armazenamento e transporte, incluindo dutos e veículos utilizados nos diferentes modais. O texto também amplia o alcance da legislação sobre crimes contra a ordem econômica para atingir atividades como recebimento, transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de produtos de origem ilícita.
Na avaliação do ICL, um dos principais benefícios do projeto é permitir que o poder público atue sobre toda a cadeia econômica que sustenta esse tipo de crime, e não apenas sobre quem executa diretamente o furto ou o roubo. Ao alcançar também receptadores, operadores logísticos e estabelecimentos que comercializam ou armazenam combustíveis de origem ilegal, a legislação reduz os espaços para que produtos desviados sejam inseridos no mercado formal e utilizados como fonte de financiamento de organizações criminosas. A proposta também prevê punições mais severas quando as ocorrências provocarem consequências como paralisação de atividades, desabastecimento, incêndios, danos ambientais ou lesões, reforçando a proteção à infraestrutura crítica e à segurança da população.
“A aprovação do PL 1482 representa um passo importante para atacar a estrutura econômica que existe por trás do furto e do roubo de combustíveis e lubrificantes. Não basta punir quem perfura um duto ou desvia uma carga; é fundamental atingir também quem recebe, transporta, armazena e comercializa esse produto ilegal. Ao fechar esses canais, o país aumenta o custo da atividade criminosa, protege a infraestrutura de abastecimento e fortalece as empresas que atuam dentro da legalidade”, afirma Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal.
Para o ICL, o avanço da proposta complementa outras iniciativas voltadas ao fortalecimento da fiscalização e ao enfrentamento das fraudes no setor de combustíveis. A combinação de penas mais efetivas, inteligência, integração entre órgãos públicos e fiscalização sobre toda a cadeia de circulação dos produtos cria condições para reduzir a atuação de grupos criminosos, proteger o abastecimento, evitar riscos ambientais e de segurança e promover um ambiente de negócios mais transparente, competitivo e seguro para empresas e consumidores. O PL 1482 altera o Código Penal e a legislação de crimes contra a ordem econômica justamente para ampliar a responsabilização dessas condutas.
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