Mais de dois meses após a Deliberação 277 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) que suspendeu até 16 de novembro de 2026 a aplicação das penalidades por falta de pagamento de tarifas do Free Flow, motoristas ainda têm dúvidas sobre como consultar seus débitos em aberto . A consulta deve ser feita informando a placa do veículo nos canais oficiais das concessionárias ou em plataformas centralizadas de cobrança. Quem não regularizar as pendências até 16 de novembro está sujeito a multa de R$ 195,23, além da aplicação de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A suspensão temporária estabelecida pelo CONTRAN concede aos motoristas um prazo de até 200 dias, contado a partir da data de deliberação, para regularização das pendências, além de interromper a aplicação das penalidades relacionadas aos autos de infração por evasão de pedágio emitidos ou que venham a ser emitidos no sistema Free Flow durante esse período. As concessionárias também terão 100 dias para adequar seus sistemas e concluir a integração de dados à CDT (Carteira Digital de Trânsito), plataforma onde os usuários já consultam, dados da CNH, veículo e multas, e que passará a permitir a notificação e consulta dos débitos de forma centralizada, indicando os canais válidos de recebimento autorizados para pagamento, solução de dúvidas e realização de contestações.
Para o vice-presidente da Abepam e diretor administrativo e financeiro da Move Mais, Diego Ros Quinto, a medida requer atenção do usuário. “É fundamental que os motoristas compreendam que os autos de infração (que continuam sendo emitidos caso o pagamento não ocorra em até 30 dias) terão a aplicação das penalidades canceladas somente se as tarifas devidas forem pagas até 16 de novembro. Caso a pendência permaneça, o usuário estará sujeito à aplicação das devidas penalidades a partir de 17 de novembro. Além disso, a dívida relacionada aos pedágios não pagos continuará válida”.
Como fazer a consulta de débitos?
- O motorista deve acessar o site ou aplicativo da concessionária;
- Localizar a área de consulta do Free Flow;
- Informar a placa do veículo;
- Verificar se existem cobranças pendentes;
- Em caso de débito em aberto, efetuar o pagamento por Pix, cartão ou outro meio disponível;
- Guardar o comprovante de pagamento.
Caso não saiba qual concessionária é responsável pelo trecho percorrido, o motorista pode consultar o site da ANTT (antt.gov.br) ou das agências reguladoras estaduais para identificar a administradora da via e os canais corretos para regularizar eventuais pendências.
Já os motoristas que pagaram a multa antes da entrada em vigor das novas regras podem solicitar a restituição dos valores. Nesse caso, o pedido deve ser feito junto ao órgão de trânsito competente, responsável pela análise e pelo processamento da devolução.
Para os usuários de tag, o pagamento do pedágio é realizado automaticamente. “A tag continua sendo o método mais seguro contra infrações ou golpes. Com ela, a tarifa é cobrada diretamente no meio de pagamento associado, de acordo com o plano escolhido”. O serviço pode ser solicitado diretamente pelo site ou aplicativo de empresas como Sem Parar, Conectcar, Move Mais, Veloe ou Taggy.
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