O Instituto Combustível Legal (ICL) apoia a iniciativa da FUP, do Sindipetro-AM e da Anapetro de atuar no Supremo Tribunal Federal contra benefícios tributários concedidos à atividade de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, com impacto direto sobre a Refinaria da Amazônia (Ream). O que está em discussão não é a importância da Zona Franca para o desenvolvimento regional, mas o uso de um regime especial para criar vantagem tributária concentrada em um único agente econômico no mercado de combustíveis, associado ao fato da falta de controle do destino dos produtos, podendo ser distribuído de forma ilegal para outros estados brasileiros.
Para o ICL, benefícios fiscais sem contrapartidas claras, fiscalização efetiva e garantia de repasse ao consumidor aprofundam desequilíbrios concorrenciais, reduzem a transparência e penalizam empresas que operam dentro das mesmas regras tributárias. Levantamento do IBP apontou que liminares relacionadas à isenção de PIS/Cofins e Cide representaram benefício estimado em R$ 1,3 bilhão, valor próximo ao pago pela aquisição da refinaria da Petrobras em 2022, de R$ 1,1 bilhão — ou R$ 1,4 bilhão em valores corrigidos. O mesmo estudo estimou vantagem competitiva de R$ 0,325 por litro no diesel A e de R$ 0,893 por litro na gasolina A.
Os números mostram o tamanho da distorção. Segundo o levantamento, a participação da empresa beneficiada no mercado de diesel B no Amazonas saiu de 15% antes das liminares e chegou a 69%. Na gasolina, avançou de 30% para 37%. No mercado nacional, a participação média no diesel passou de 0,6% para 2,9%, com expansão para Estados como Goiás, Tocantins, Maranhão, Piauí, São Paulo, Santa Catarina e Paraná.
O ICL defende que qualquer política tributária no setor de combustíveis deve estar vinculada à concorrência leal, à previsibilidade regulatória e ao interesse público. Incentivo fiscal não pode funcionar como instrumento de concentração de mercado nem como atalho para ampliar margens sem redução proporcional de preços ao consumidor. Em um setor já marcado por sonegação, inadimplência, fraudes e assimetrias competitivas, privilégios tributários concentrados fragilizam o ambiente de negócios e abrem espaço para distorções que afetam toda a cadeia.
A ação no STF é necessária para restabelecer segurança jurídica e impedir que um benefício desenhado sob o argumento de desenvolvimento regional produza efeito oposto: concentração privada, perda de arrecadação e desequilíbrio competitivo no abastecimento de combustíveis. Para o ICL, combater essas distorções é parte essencial da agenda de legalidade, transparência e defesa do consumidor no mercado brasileiro de combustíveis.
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