| Ações de fiscalização conduzidas de forma conjunta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pela Delegacia do Consumidor (Decon) resultaram na apreensão de 526.000 litros de lubrificantes irregulares em todo o país ao longo de 2026. Do volume total retirado de circulação pelas autoridades, 247.500 litros (47%) correspondem a Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado (OLUC) recolhido de maneira clandestina. A maior parte do volume de OLUC apreendido nas operações — somando 230.000 litros — esteve concentrada no estado de Goiás. Cerca de metade das ações de apreensão contaram com o apoio do Instituto Combustível Legal (ICL) que desenvolveu, através de um Termo de Cooperação Operacional, parcerias com Lwart para reprocessamento do óleo não conforme apreendido, e com o Instituto Jogue Limpo, para reciclagem das embalagens.
A estruturação e o combate permanente a esse mercado ilegal encontram um divisor de águas no país com a aprovação do PL 1482, sancionado como a Lei nº 15.517. O novo texto legal endurece o enquadramento e as punições aplicadas aos crimes de furto, roubo, descaminho e receptação ilícita de derivados de petróleo e lubrificantes, em todos os modais de transporte. A legislação visa fechar o cerco contra a impunidade e sufocar as redes que alimentam o comércio irregular em território nacional que prejudicam diretamente o consumidor. “A sanção da lei foi um passo fundamental, mas o desafio decisivo começa agora: a lei precisa ser efetivamente aplicada para os infratores e receptadores da ponta. É indispensável que as forças de segurança, órgãos reguladores e o Judiciário utilizem esse novo instrumento para punir com rigor e desarticular a cadeia do OLUC ilegal, garantindo a concorrência leal e a correta destinação ambiental”, afirma Emerson Kapaz, presidente do ICL.
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