Também foram negados pedidos de duas transportadoras de efeito suspensivo da decisão.
A Diretoria da ANP decidiu hoje (18/11) negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) contra a Decisão de Diretoria nº 733/2026, que definiu a Base Regulatória de Ativos (BRA) de abertura de cinco transportadoras de gás natural.
A decisão concluiu a segunda das três fases do plano de ação da Agência para a revisão das tarifas de transporte de gás natural por gasodutos. A Receita Máxima Permitida e as tarifas serão definidas na fase seguinte.
Em seu recurso, a ATGás solicitou que a ANP reconsiderasse a decisão de aplicar o método chamado RCM (Método do Capital Recuperado), previsto na Resolução ANP nº 991/2026, para avaliar os ativos dos antigos contratos de transporte de gás das malhas Sudeste e Nordeste.
Ao negar o pedido de reconsideração, a Diretoria considerou que a ANP, diferentemente do que argumentou a associação, agiu de acordo com a Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), suas atribuições legais e competência regulatória, bem como a decisão foi tecnicamente fundamentada.
Por fim, o entendimento da ANP foi de que os ativos dos contratos legados já recuperaram seu investimento ao longo do tempo e, portanto, não deveriam gerar nova remuneração na base regulatória do próximo ciclo tarifário. A Diretoria considerou que a ATGás não apresentou fatos novos ou erros que justificassem mudar esse entendimento.
Também foi negado conhecimento do pedido de remessa do caso ao Ministério de Minas e Energia. Conforme parecer da Procuradoria Federal junto à ANP, não estavam presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam a revisão ministerial da decisão.
É importante destacar que a decisão de diretoria analisou somente as questões de mérito relacionadas ao pedido de reconsideração da ATGás, sem que isso antecipe ou substitua o julgamento dos recursos próprios da NTS e da TAG, que serão apreciados nos respectivos processos, consideradas suas razões, seus pedidos e a instrução específica de cada caso.
Pedidos de reconsideração de transportadoras
A ANP também apreciou pedidos de efeito suspensivo apresentados pela TAG e pela NTS em seus respectivos pedidos de reconsideração da Decisão de Diretoria nº 733/2026. As transportadoras solicitaram a suspensão dos efeitos dessa decisão enquanto seus recursos são examinados.
A Diretoria negou os dois pedidos de efeito suspensivo, sem julgar o mérito dos recursos. As alegações de cada transportadora terão análise técnica própria e serão submetidas posteriormente à deliberação da Diretoria Colegiada.
Fonte: Assessoria de Imprensa ANP
Foto: Foto: Reprodução – Marcelo Camargo, Agência Brasil