A respeito do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 (PLP 299/2026), de autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA), que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), maior entidade do setor, reconhece a necessidade de medidas de ajuste fiscal e o esforço do governo e do Congresso para equilibrar as contas públicas. A medida proposta, porém, transfere ao setor produtivo parte relevante do ajuste.
Aprofunda por exemplo uma distorção mantida desde a criação do imposto de exportação sobre o petróleo bruto: o uso de um tributo de natureza regulatória para fins de arrecadação. Ao dar tratamento fiscal específico a essa receita até 2030, o PLP 299/2026 amplia a insegurança jurídica, desequilibra contratos e prejudica a competitividade de um dos principais produtos da pauta exportadora brasileira, sem resolver a questão fiscal de forma estrutural.
O IBP entende ser necessária, portanto, a supressão do novo inciso III do art. 14 da LC 235/2026, proposto pelo PLP 299/2026. O dispositivo veda, até o exercício de 2030, que a receita do imposto de exportação sobre óleos brutos de petróleo entre no cálculo da receita corrente líquida (RCL) usada para definir despesas obrigatórias previstas em legislação específica. Ao dar a essa receita um tratamento fiscal próprio por vários anos, o Estado admite que conta com o tributo como fonte de arrecadação, e não como instrumento de comércio exterior.
Um tributo regulatório não precisa de regras orçamentárias próprias. Se o imposto servisse para garantir o abastecimento ou estimular o refino, sua receita seria um efeito secundário, irrelevante para a gestão fiscal. O PLP 299/2026 faz o oposto: separa essa receita da RCL para que ela não gere novas despesas vinculadas e fique livre para o resultado da União. É o tratamento típico de uma receita que se quer preservar, e não de um efeito colateral da política comercial.
O IBP defende ainda que a imposição de limites ao REIDI tem como consequência a elevação dos custos de implantação de novos projetos, com reflexo direto nas tarifas pagas pelos consumidores. Regimes voltados a infraestruturas de gás natural devem ser preservados, tendo em vista o seu relevante papel para a segurança energética do país, sendo este a principal fonte de transição energética.
Com relação ao Art. 6º-F, onde se propõe autorização para o Executivo reduzir, por ato próprio, a compensação de débitos com créditos tributários federais, tal previsão estaria obrigando o contribuinte a novo desembolso financeiro, o que violaria ditames constitucionais como a vedação ao confisco (art. 150, IV) gerando elevada insegurança em um setor essencial para a economia, pois as empresas não saberão antecipadamente se poderão usar ou não seus créditos. Trata-se, inclusive, de proposta já afastada pelo Congresso por ocasião da discussão da MP nº 1.227/2024.
É necessário modificar a proposta de alteração no art. 4º da LC nº 224/2025 que prevê elevar o corte dos benefícios tributários federais, passando de 10% para 20%. Benefícios tributários são instrumentos importantes de fomento para certas atividades, como o REIDI, ou regiões do país, como SUDAM e SUDENE. Um corte geral e linear sem o devido aprofundamento dos impactos para cada benefício de forma específica, gera insegurança e imprevisibilidade para atuação empresarial.
O ajuste fiscal é necessário e o IBP apoia o compromisso com metas críveis e com a estabilidade da dívida pública. O problema do PLP 299/2026 não é seu objetivo, mas a metodologia proposta. Uma vez que busca aumentar o impacto tributário sobre o setor produtivo ao invés de enfrentar cortes e reduções de despesa. É motivo de preocupação também a tramitação em regime de urgência, reunindo temas diversos e relevantes sem amplo e fundamentado debate público, com passagem pelas comissões, audiências com os setores afetados e estimativas de impactos transparentes.
O IBP permanece à disposição para contribuir com alternativas que conciliem o ajuste fiscal com a segurança jurídica e a previsibilidade necessária aos investimentos.
