O Instituto Combustível Legal (ICL) considera importante que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro avance na análise do projeto que estabelece regras para identificar e combater a atuação de devedores contumazes. Encaminhada pelo Poder Executivo em agosto, a proposta trata de um instrumento relevante para diferenciar empresas que enfrentam dificuldades pontuais daquelas que utilizam de forma reiterada o não pagamento de tributos como parte de sua estratégia de negócio.
Para o ICL, a conclusão da análise da matéria contribuirá para fortalecer a concorrência leal, proteger as empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais e ampliar os instrumentos disponíveis ao Estado para enfrentar práticas que provocam desequilíbrios no ambiente de negócios. O projeto estabelece mecanismos específicos de identificação e tratamento desses contribuintes, preservando a necessidade de processo administrativo e critérios objetivos para sua caracterização.
“É importante que o Rio de Janeiro avance na construção de instrumentos capazes de separar o contribuinte que enfrenta uma dificuldade eventual daquele que transforma o não pagamento de impostos em vantagem competitiva. O devedor contumaz prejudica as empresas que atuam dentro da legalidade, compromete a arrecadação pública e cria distorções no mercado. A aprovação de regras claras sobre o tema representa um passo importante para fortalecer a concorrência leal e a segurança jurídica no Estado”, afirma Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL).
O Instituto reconhece a importância do debate parlamentar e do aperfeiçoamento do texto, mas entende que a relevância econômica e fiscal do tema recomenda que sua tramitação tenha continuidade. Quanto mais rapidamente o Estado contar com regras claras para combater a inadimplência tributária estruturada, maiores serão as condições para promover um mercado mais equilibrado, competitivo e seguro para empresas, consumidores e para a própria sociedade fluminense.
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