A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou a sentença que havia rejeitado ação popular movida por dirigentes da Federação Única dos Petroleiros (FUP), contra acordo firmado entre a Petrobrás e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a venda de oito refinarias da estatal. A decisão permite a retomada do processo, que volta à primeira instância para manifestação do Ministério Público Federal (MPF).
A ação é movida por seis dirigentes sindicais do setor petroleiro, representados pela Advocacia Garcez. Os autores questionam a legalidade do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) firmado entre a Petrobrás e o Cade em 2019.
Pelo acordo, a Petrobrás se comprometeu a vender oito refinarias como contrapartida para o encerramento de uma investigação do Cade sobre concorrência no mercado de combustíveis.
A sentença de primeira instância havia julgado improcedente o pedido de anulação do TCC. No recurso, o MPF apontou que sua participação no processo era obrigatória e que não havia sido ouvido. O TRF-1 acolheu o argumento e declarou nula a sentença.
A decisão, no entanto, não analisou o mérito da ação nem declarou a ilegalidade do acordo entre Petrobrás e Cade. O processo retorna agora à 16ª Vara Federal do Distrito Federal, onde o MPF deverá ser intimado a se manifestar sobre o caso.
Os autores da ação sustentam que o acordo é ilegal e lesivo ao patrimônio público e aos interesses nacionais. Também argumentam que o TCC teria tratado de questões relacionadas à política nacional de abastecimento.
Para Deyvid Bacelar, na ocasião coordenador-geral da FUP e um dos autores da ação, a anulação da sentença permite que a discussão sobre o acordo firmado entre a Petrobrás e o Cade tenha prosseguimento na Justiça. “Esse acordo resultou na venda de ativos estratégicos da Petrobrás e sempre questionamos a decisão de retirar da empresa parte importante de sua capacidade de refino. A retomada do processo é importante para que os argumentos apresentados pelos petroleiros sejam devidamente analisados pela Justiça”, afirmou.
O advogado Maximiliano Garcez, da Advocacia Garcez, explica que a anulação da sentença abre uma nova possibilidade para que a Justiça analise os pedidos apresentados pelos petroleiros. “A decisão representa uma oportunidade concreta de buscar um resultado favorável, anulando o acordo, ilegal e prejudicial aos interesses nacionais”.
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