Ônibus mais caros, viagens mais longas, superlotação, perda de passageiros e sistemas cada vez mais dependentes da tarifa paga pelo usuário. Esse é o cenário enfrentado atualmente pelo transporte público brasileiro e que motivou a aprovação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano pela Câmara dos Deputados. O projeto, que segue para sanção presidencial, estabelece diretrizes nacionais para organização, planejamento, regulação e financiamento do transporte coletivo no país.
A proposta surge em um momento de forte pressão sobre os sistemas urbanos de mobilidade. Nos últimos anos, cidades brasileiras registraram queda no número de passageiros transportados, aumento dos custos de operação, envelhecimento da frota, dificuldades de investimento e perda de competitividade do transporte coletivo em relação ao transporte individual por aplicativo e motocicletas. Em muitas cidades, o resultado tem sido redução de linhas, aumento tarifário e piora na qualidade do serviço.
O novo marco busca reorganizar esse modelo ao ampliar fontes de financiamento, fortalecer a integração entre municípios, estados e União e desvincular a tarifa paga pelo passageiro da remuneração das operadoras. A legislação também prevê prioridade ao transporte coletivo nas vias urbanas, mecanismos de transparência, planejamento integrado e metas ligadas à mobilidade sustentável.
Perda de passageiros pressionam sistemas urbanos
Historicamente, grande parte dos custos do sistema foi bancada quase exclusivamente pela tarifa paga pelos passageiros, o que criou um ciclo de desequilíbrio financeiro: quanto menos usuários utilizam o transporte coletivo, maior tende a ser o valor da passagem. Dados publicados pelo Anuário da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) 2021/2022, apontam uma redução de 10,8 milhões de viagens realizadas por passageiros pagantes por dia, em todo o país.
Fatores como congestionamentos, crescimento desordenado das cidades, baixa integração metropolitana e falta de prioridade operacional para ônibus agravaram a perda de eficiência dos sistemas urbanos. Em diversas capitais brasileiras, o transporte coletivo passou a enfrentar redução de velocidade média, aumento do tempo de viagem e perda de atratividade diante de outros modais.
Para o mestre em Transportes e subsecretário de Políticas para Cidades e Transporte do Governo de Goiás, Miguel Angelo Pricinote, o Marco Legal representa uma tentativa de reestruturar um setor que há anos enfrenta dificuldades financeiras e operacionais. Segundo ele, a nova legislação cria condições para ampliar a capacidade de planejamento das cidades, fortalecer a gestão integrada e reduzir a fragilidade econômica dos sistemas de transporte coletivo no país.
Modelo amplia fontes de recursos e reduz pressão sobre tarifas
Entre as principais mudanças previstas no Marco Legal está a criação de mecanismos complementares de financiamento para os sistemas de transporte coletivo. O texto prevê destinação de parte dos recursos da CIDE para mobilidade urbana, além de permitir receitas vindas de publicidade, exploração comercial de terminais, naming rights e cobrança de estacionamentos.
Para Miguel, a proposta pode representar um avanço importante para a sustentabilidade financeira do setor. “O transporte público brasileiro entrou em um modelo de esgotamento financeiro ao depender quase exclusivamente da tarifa paga pelo usuário. O Marco Legal cria alternativas que permitem distribuir melhor os custos do sistema e ampliar a capacidade de investimento das cidades”, afirma.
O subsecretário avalia que a nova legislação também pode contribuir para tornar o transporte coletivo mais atrativo e eficiente. “Com maior estabilidade financeira, os sistemas passam a ter melhores condições de investir em renovação de frota, corredores exclusivos, integração operacional, tecnologia e melhoria da experiência do passageiro”, pontua.
O especialista destaca ainda que a regulamentação pode fortalecer a integração entre municípios e reduzir conflitos operacionais nas regiões metropolitanas. “Os deslocamentos urbanos já não respeitam limites administrativos. O Marco Legal reconhece essa realidade e cria instrumentos para que estados e municípios consigam planejar o transporte de forma integrada e mais eficiente”, conclui.
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