A sanção da Lei nº 15.371/2026, em março de 2026, marca uma mudança estrutural nas relações de trabalho ao regulamentar de forma ampla a licença-paternidade no país. A norma estabelece novos prazos de afastamento, cria o salário-paternidade e amplia direitos para diferentes configurações familiares. As novas regras passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Até então limitada a cinco dias corridos, a licença-paternidade será ampliada gradualmente. O período passa para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e poderá chegar a 20 dias em 2029, condicionado ao cumprimento de metas fiscais. O modelo progressivo busca permitir adaptação tanto por parte das empresas quanto da administração pública.
Outro ponto central da legislação é a criação do salário-paternidade, benefício previdenciário destinado a trabalhadores que se afastarem para cuidar dos filhos. O pagamento será feito de forma semelhante ao salário-maternidade, com compensação às empresas ou repasse direto pelo sistema previdenciário, a depender da categoria profissional.
A lei também estabelece estabilidade provisória no emprego, impedindo a demissão sem justa causa desde o início da licença até um mês após seu término. Além disso, amplia a cobertura para situações específicas, como adoção, guarda judicial, famílias homoafetivas e casos de paternidade solo, nos quais o período de afastamento pode se equiparar ao da licença-maternidade.
Em situações excepcionais, como o falecimento da mãe, o pai poderá ter direito ao período integral da licença-maternidade. Já em casos de nascimento de crianças com deficiência, o tempo de afastamento será acrescido de um terço. A legislação ainda prevê a suspensão da contagem da licença em caso de internação da mãe ou do recém-nascido.
Para as empresas, a nova norma implica ajustes operacionais e revisão de políticas internas. Entre as exigências estão a adaptação de sistemas de folha de pagamento, definição de fluxos de comunicação com empregados e planejamento para substituições temporárias durante os afastamentos. O período até o início da vigência é considerado estratégico para adequação às novas regras.
Os especialistas, Celso Daví Rodrigues e Victor Akio Rodrigues, autores do “Guia Prático da Nova Lei da Licença Paternidade”, apontam que a medida acompanha tendências internacionais ao incentivar o compartilhamento das responsabilidades familiares e promover maior equilíbrio entre vida pessoal e profissional. No entanto, a legislação ainda depende de regulamentação complementar do Poder Executivo para detalhar procedimentos operacionais, especialmente em relação ao pagamento do benefício e à sua compensação.
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